Como Importar Cannabis Medicinal Legalmente no Brasil: Guia Completo 2025

A legislação brasileira sobre cannabis medicinal

O Brasil regulamentou o uso medicinal da cannabis de forma progressiva. O marco mais recente é a RDC 660/2022 da ANVISA, que atualizou e expandiu as regras para importação de produtos à base de cannabis, incluindo flores.

Antes dessa resolução, apenas extratos e óleos eram permitidos. Com a RDC 660/2022, as flores de cannabis para uso medicinal passaram a ser importáveis mediante autorização, representando um avanço significativo para pacientes que precisam de formas de uso específicas.

Quem pode importar?

A importação é permitida para pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos:

• Possuir prescrição médica de profissional habilitado (médico ou odontólogo)
• A prescrição deve especificar o produto, a concentração, a posologia e a justificativa clínica
• Obter Autorização de Importação (AI) emitida pela ANVISA
• A importação deve ser para uso próprio, não para revenda

Não há restrição de diagnóstico específico — qualquer condição clínica pode justificar o uso, desde que o médico avalie e prescreva.

Passo a passo para importar

1. Consulta médica e prescrição

O primeiro passo é consultar um médico que conheça a cannabis medicinal. A prescrição deve conter:

• Nome completo do paciente e CPF
• CRM do médico
• Nome do produto, concentração de canabinoides (ex: CBD, THCA), forma farmacêutica
• Posologia e justificativa clínica
• Assinatura e data

2. Solicitação da Autorização de Importação (AI) na ANVISA

O pedido é feito pelo Portal ANVISA (gov.br/anvisa). Documentos necessários:

• Prescrição médica original
• Documento de identidade do paciente
• Nota fiscal ou proforma invoice do produto a ser importado
• Laudo de análise do produto (Certificate of Analysis - CoA)

O prazo de análise pela ANVISA é de até 30 dias corridos. Na prática, muitos pedidos são aprovados em 10-15 dias.

3. Realização do pedido ao fornecedor

Com a AI em mãos, o pedido pode ser feito ao fornecedor internacional. A Clube da Flor trabalha com fornecedores certificados que enviam os documentos necessários para a importação.

4. Despacho aduaneiro

O produto chega ao Brasil e passa pela Receita Federal. Com a AI da ANVISA, o processo é regularizado. O prazo de entrega após o envio é de 15 a 25 dias corridos.

Quanto custa o processo?

A solicitação da AI na ANVISA é gratuita. Os custos envolvem:

• Consulta médica (varia por profissional)
• Custo do produto + frete internacional
• Eventual taxa de importação (depende do valor declarado)

Como a Clube da Flor facilita esse processo

Nossa equipe oferece suporte completo no processo de importação:

• Orientação sobre a documentação necessária
• Indicação de médicos especializados em cannabis medicinal
• Auxílio na solicitação da AI junto à ANVISA
• Fornecimento de todos os documentos do produto (CoA, nota fiscal, etc.)
• Acompanhamento do pedido até a entrega

Entre em contato pelo WhatsApp para iniciar o processo. Nossa equipe responde em até 24 horas.

Referências e legislação

• ANVISA. RDC 660/2022 — Dispõe sobre os requisitos para a importação de Produto derivado de Cannabis.
• ANVISA. RDC 327/2019 — Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária.
• Portal ANVISA: www.gov.br/anvisa